Conheça a legislação referente aos Fundos de Pensões:

- Decreto-Lei 12/2006, de 20 de Janeiro
Regula a constituição e o funcionamento das Sociedades Gestoras de Fundos de Pensões, dos Fundos e dos Planos de Pensões

- Decreto-Lei 180/2007, de 9 de Maio
Altera parcialmente o Decreto-Lei nº 12/2006, de 20 de Janeiro

- Norma regulamentar nº 9/2007-R, de 28 de Junho
Estabelece um conjunto de regras relativas à composição dos Fundos de Pensões e enuncia um conjunto de principios a seguir pelas entidades gestoras na definição, implementação e controlo da politica de investimentos dos Fundos de Pensões.

- Norma 7/2007-R, de 17 de Maio
Estabelece um conjunto de regras relativas às Estruturas de Governação dos Fundos de Pensões, designadamente no que se refere à Comissão de Acompanhamento, ao Provedor, ao Actuário Responsável e à própria Entidade Gestora.

- Portaria 1453/2002, de 11 de Novembro
Estabelece, nas alíneas 2) a 4) do seu Ponto 1.º, a interpretação que deve ser dada, no âmbito dos de Fundos de Pensões Abertos, aos conceitos de Desemprego de Longa Duração, de Incapacidade Permanente para o Trabalho e de Doença Grave, por remissão do n.º 4 do Art.º 8.º do Decreto-Lei n.º 12/2006, de 20 de Janeiro.

Para mais informações visite os sites www.apfipp.pt e www.isp.pt